Connecticut, Nova Jersey e Nova York, junto a outros 17 estados e Washington, D.C., entraram com uma ação judicial contra o Departamento de Justiça (DOJ) nesta segunda-feira (18), buscando impedir que o governo imponha condições que possam cortar verbas destinadas a vítimas de crimes. O processo foi protocolado no tribunal federal de Rhode Island.
A coalizão de procuradores-gerais alega que o DOJ está excedendo sua autoridade constitucional e administrativa ao condicionar o repasse de fundos do Victims of Crime Act (VOCA) à cooperação dos estados com esforços de fiscalização de imigração do governo Trump. As condições incluíam, entre outras exigências, permitir acesso de agentes do U.S. Immigration and Customs Enforcement (ICE) às instalações, informar previamente datas de soltura de imigrantes possivelmente procurados pelo ICE e atender a solicitações civis de imigração.
“Essas pessoas não pediram esse status como vítimas de crime. Elas não se dividem claramente por linhas partidárias, mas compartilham uma característica em comum: sofreram um trauma inimaginável”, afirmou o procurador-geral de Nova Jersey, Matthew J. Platkin, durante coletiva de imprensa por vídeo, classificando a ameaça de retenção de verbas como “o ato mais hediondo” que já viu na política.
O VOCA fornece mais de US$ 1 bilhão anualmente para programas estaduais de compensação de vítimas e organizações de assistência. Os recursos vêm de multas e penalidades de processos federais, não de impostos, e custeiam desde reembolso de despesas médicas até limpeza de cenas de crime, apoio psicológico e funerais de vítimas de homicídio. Cerca de 75% dos pagamentos dos programas estaduais de compensação são cobertos pelo VOCA. Os fundos também financiam testes de kits de estupro, centros de recuperação de traumas e organizações de apoio a vítimas de violência doméstica.
Procuradores e defensores afirmam que o sistema deve proteger vítimas independentemente de seu status migratório, garantindo que relatar um crime não resulte em ameaça de deportação. “O governo federal está tentando usar fundos de vítimas de crime como moeda de troca para forçar os estados a atender às suas exigências de imigração”, disse a procuradora-geral de Nova York, Letitia James. “Esses subsídios foram criados para ajudar sobreviventes a se curarem, e lutaremos para garantir que continuem a servir a esse propósito. Não seremos intimidados a abandonar nenhum de nossos residentes.”
Nos últimos meses, a administração Trump buscou restringir outros fundos federais, incluindo a suspensão de cerca de US$ 800 milhões em subsídios do DOJ em abril, alguns destinados a organizações de apoio a vítimas e sobreviventes. Em junho, estados também processaram o governo sobre exigências adicionais nos fundos da Violence Against Women Act, que incluíam restrições a programas de diversidade e inclusão e prioridades a pessoas em situação irregular.
Diversos procuradores-gerais destacam que as novas condições do VOCA parecem visar jurisdições “santuário”, embora não exista definição oficial desse termo. No início deste mês, o governo publicou uma lista atualizada de estados, cidades e condados considerados santuários, e a procuradora-geral dos EUA, Pam Bondi, anunciou que o departamento continuaria a litigar contra essas localidades em parceria com o Departamento de Segurança Interna (DHS).
Além de Connecticut, Nova Jersey e Nova York, participaram do processo os procuradores-gerais de Califórnia, Colorado, Delaware, Distrito de Columbia, Havaí, Illinois, Maine, Maryland, Massachusetts, Michigan, Minnesota, Nevada, Novo México, Oregon, Rhode Island, Vermont, Washington e Wisconsin, todos afiliados ao Partido Democrata.
