Connecticut se juntou a uma coalizão de 22 estados e do Distrito de Columbia em uma ação judicial contra a nova regra de “public charge” — expressão conhecida em português como “carga pública” — do governo do presidente Donald Trump. A medida, prevista para entrar em vigor em 18 de setembro de 2026, amplia os critérios que autoridades de imigração poderão considerar ao analisar determinados pedidos de residência permanente.
O processo foi apresentado ao Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Sul de Nova York. Os estados pedem que a Justiça considere a regra ilegal e determine sua anulação.
Segundo o procurador-geral de Connecticut, William Tong, a nova política do Departamento de Segurança Interna (DHS) poderá fazer com que famílias imigrantes deixem de utilizar benefícios aos quais têm direito por receio de prejudicar seus processos migratórios.
Tong afirmou que a regra poderá atingir programas de assistência médica e alimentar, inclusive em situações envolvendo benefícios utilizados legalmente por familiares cidadãos americanos. A declaração representa a posição do procurador-geral e integra a contestação apresentada contra o governo federal.
Pelas regras federais adotadas em 2022, a análise de “carga pública” estava concentrada principalmente na possibilidade de uma pessoa se tornar dependente de assistência financeira para manutenção de renda ou de institucionalização de longo prazo custeada pelo governo. Informações oficiais de Connecticut ainda descrevem essa definição mais restrita em páginas de orientação ao público.
De acordo com as informações apresentadas na ação, a nova política amplia o alcance dessa avaliação, permitindo que agentes de imigração considerem diversos benefícios públicos vinculados à renda, independentemente do período em que tenham sido utilizados.
A coalizão também afirma que, em determinadas circunstâncias, poderão ser considerados benefícios recebidos legalmente por familiares que o solicitante tenha obrigação de sustentar, inclusive cidadãos dos Estados Unidos.
Estados apontam impacto bilionário
Os autores do processo argumentam que a mudança poderá provocar um chamado “efeito inibidor”: famílias deixariam de solicitar ou abandonariam programas públicos por medo das consequências migratórias, mesmo quando legalmente elegíveis.
Segundo os números apresentados, o próprio DHS estima que a desistência ou a não inscrição de quase 1 milhão de pessoas poderia reduzir em aproximadamente US$ 4,05 bilhões por ano as transferências federais aos estados relacionadas ao Medicaid e ao CHIP. No SNAP, programa de assistência alimentar, a redução estimada seria de cerca de US$ 1,02 bilhão anuais.
Os estados alegam que os efeitos poderiam alcançar também hospitais, centros comunitários de saúde, escolas e empresas locais. Pessoas sem cobertura médica poderiam adiar tratamentos e recorrer com maior frequência às emergências hospitalares, enquanto a queda nas inscrições em Medicaid e SNAP poderia interferir na certificação automática de estudantes para programas de alimentação escolar.
A ação também aponta possíveis reflexos sobre recursos federais do Title I, destinados a escolas que atendem populações de baixa renda, além do impacto econômico sobre supermercados e estabelecimentos que recebem pagamentos de beneficiários do SNAP.
Coalizão quer derrubar regra
Do ponto de vista jurídico, os estados sustentam que a nova regulamentação viola a Administrative Procedure Act, lei federal que estabelece regras para a atuação das agências governamentais. A coalizão argumenta que o DHS teria ultrapassado sua autoridade legal e se afastado do significado historicamente atribuído pelo Congresso ao conceito de “carga pública”.
Esses argumentos ainda serão analisados pela Justiça; o ajuizamento da ação, por si só, não anula a nova regra.
O processo é liderado pelos procuradores-gerais de Nova York, Letitia James; Califórnia, Rob Bonta; e Illinois, Kwame Raoul. Além de Connecticut, participam Colorado, Delaware, Havaí, Maine, Maryland, Massachusetts, Michigan, Minnesota, Nevada, Nova Jersey, Novo México, Oregon, Rhode Island, Vermont, Virgínia, Washington, Wisconsin e Distrito de Columbia, além do governador da Pensilvânia.
Uma coalizão de cidades e condados, liderada pela cidade de Nova York, também apresentou contestação à medida.
