A procuradora-geral de Massachusetts, Andrea Joy Campbell, anunciou nesta quinta-feira que ingressou, ao lado de outros 21 procuradores-gerais, com uma ação na Justiça para barrar o que classificam como uma tentativa ilegal do governo federal de cortar benefícios do Supplemental Nutrition Assistance Program (SNAP) para milhares de residentes permanentes legais — incluindo refugiados e pessoas que receberam asilo.
O grupo busca impedir a implementação de uma nova orientação emitida pelo Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA), que, segundo eles, contraria a legislação federal ao tratar como inelegíveis para o programa diversos imigrantes que já possuem green card e cumprem todos os requisitos legais para receber assistência alimentar.
Segundo Campbell, a orientação — divulgada em 31 de outubro — interpreta mudanças previstas no chamado “One Big Beautiful Bill” de forma equivocada, ao afirmar que refugiados, asilados e outros imigrantes admitidos por motivos humanitários permaneceriam permanentemente inelegíveis para o SNAP, mesmo após se tornarem residentes permanentes legais.
“A Administração Trump continua fugindo de sua responsabilidade de alimentar as pessoas, desta vez mirando nossas comunidades imigrantes. Essa orientação ilegal exige que os estados interrompam benefícios de famílias elegíveis que precisam desesperadamente deles,” disse Campbell em comunicado. “Não vou parar de lutar até que isso seja corrigido e todos os beneficiários elegíveis possam acessar essa assistência essencial.”
Contradição com a lei federal
No processo, os procuradores-gerais afirmam que nenhuma das disposições presentes no One Big Beautiful Bill — nem qualquer outra lei federal — sustenta a interpretação adotada pelo USDA. A legislação, destacam, garante que refugiados, asilados, pessoas com deportação suspensa, beneficiários de liberdade condicional humanitária e outros imigrantes vulneráveis tornam-se elegíveis ao SNAP após obter o green card, desde que atendam aos requisitos padrão do programa.
A coalizão argumenta que o memorando do USDA “reescreve ilegalmente as regras”, ameaçando cortar a assistência alimentar de pessoas plenamente qualificadas sob a lei.
Prazo impossível e risco de penalidades
Os procuradores-gerais também acusam o USDA de aplicar incorretamente suas próprias regras internas. Pela regulamentação federal, os estados têm 120 dias para ajustar seus sistemas após uma nova orientação. No entanto, a agência alegou que o prazo teria expirado em 1º de novembro — apenas um dia após a publicação do documento e antes que os estados tivessem sequer um dia útil para analisá-lo.
Essa interpretação, afirma o grupo, é “impossível” de acordo com as próprias normas do USDA, e coloca os estados sob risco de graves penalidades financeiras por erros causados por uma orientação “tardia e imprecisa” da própria agência.
Riscos para famílias e sistemas estaduais
Campbell destaca que os estados já haviam iniciado a implementação das mudanças previstas em lei no início do ano. Entretanto, a orientação inesperada do USDA agora exige a revisão imediata de sistemas de elegibilidade, o que pode provocar:
confusão generalizada entre famílias dependentes do SNAP,
cancelamentos indevidos de benefícios,
erosão da confiança pública, e
pressão administrativa e financeira severa sobre os estados.
Diante disso, a coalizão pede que o tribunal anule a orientação e impeça sua aplicação para garantir que famílias não percam acesso à assistência alimentar durante o processo.
Estados envolvidos
Além de Massachusetts, ingressam na ação os procuradores-gerais de: Califórnia, Colorado, Connecticut, Delaware, Havaí, Illinois, Maine, Maryland, Michigan, Minnesota, Nevada, New Jersey, Novo México, Nova York, Carolina do Norte, Oregon, Rhode Island, Vermont, Washington, Wisconsin, além do Distrito de Columbia.
