Um novo projeto de lei apresentado no estado de Connecticut, nos Estados Unidos, pretende limitar o uso de dados coletados por câmeras automáticas de leitura de placas de veículos, especialmente quando essas informações podem ser utilizadas para ações de fiscalização imigratória. A proposta surge poucas semanas após uma investigação jornalística revelar que departamentos de polícia de outros estados estavam acessando dados de placas capturados em Connecticut para buscas relacionadas à imigração.
As chamadas câmeras automáticas de leitura de placas registram imagens de veículos e de suas placas à medida que passam por determinados pontos das estradas. Pelo menos duas dezenas de departamentos de polícia em Connecticut utilizam esse tipo de equipamento, geralmente instalado em locais fixos nas laterais de vias públicas. O sistema permite que agentes pesquisem números de placas para identificar a localização de veículos específicos. No entanto, não existe uma lista pública completa indicando quais departamentos utilizam essas câmeras, nem a localização exata dos equipamentos.
A proposta legislativa pretende impedir que agências policiais firmem novos contratos com empresas fornecedoras dessa tecnologia sem que determinadas condições sejam atendidas. Entre elas, está a proibição de compartilhar dados de placas quando houver possibilidade de que essas informações sejam usadas para fiscalização imigratória ou para investigações relacionadas a serviços de saúde reprodutiva.
Reportagem recente do portal CT Insider revelou que seis departamentos de polícia que utilizam câmeras da empresa Flock, sediada em Atlanta, compartilhavam dados em uma rede nacional que permite o acesso por agências policiais de outros estados. De acordo com a investigação, autoridades de fora de Connecticut realizaram milhares de consultas no banco de dados, incluindo pesquisas associadas a termos como “ICE”, “ICE-assist” e “immigration”.
Apesar das preocupações com privacidade, departamentos policiais defendem o uso da tecnologia, afirmando que as câmeras ajudam a localizar carros roubados, encontrar pessoas desaparecidas e solucionar diversos crimes.
Para o líder da maioria no Senado estadual, Bob Duff, democrata de Norwalk, o crescimento do uso desses sistemas levanta preocupações importantes. “Quanto mais você aprende sobre esses leitores de placas, mais percebe os problemas que eles podem causar”, afirmou.
Um dos episódios que aumentaram a controvérsia ocorreu quando um departamento policial do Texas pesquisou dados de Connecticut em busca de uma mulher que teria realizado um aborto. Segundo o registro da consulta, a busca foi descrita como “teve um aborto, procurar mulher”. A polícia texana afirmou posteriormente que a pesquisa não fazia parte de uma investigação criminal, mas estava relacionada ao desaparecimento da mulher.
As novas regras fazem parte de um projeto mais amplo de proteção à privacidade do consumidor. O texto também prevê que empresas não poderão vender dados coletados por leitores automáticos de placas nem compartilhá-los com entidades que não sejam o Departamento de Transporte, o Departamento de Veículos Motorizados ou agências policiais.
A senadora Christine Cohen, uma das autoras da proposta, afirmou que há preocupações legítimas sobre como esses dados são coletados, armazenados e utilizados. Segundo ela, o objetivo da legislação é estabelecer limites claros diante do avanço da tecnologia e do aumento das ações federais de fiscalização.
O procurador-geral de Connecticut, William Tong, já havia anunciado que iria investigar as buscas feitas por agências de outros estados, afirmando que elas podem violar o espírito das leis estaduais que visam proteger imigrantes e pessoas que buscam cuidados de saúde reprodutiva. O novo projeto permitiria ao procurador-geral fiscalizar e aplicar as regras propostas.
Por outro lado, alguns parlamentares republicanos criticaram a iniciativa. O deputado estadual David Rutigliano, de Trumbull, afirmou que não vê problema em utilizar os sistemas para localizar imigrantes em situação irregular que tenham antecedentes criminais. “Não existe expectativa de privacidade quando alguém está dirigindo um carro”, declarou.
Legisladores democratas também apontam que o compartilhamento de dados para buscas relacionadas à imigração pode contrariar o chamado Trust Act, lei aprovada em 2013 que limita a cooperação entre autoridades policiais de Connecticut e agentes federais de imigração.
Além das questões migratórias, o debate também envolve preocupações com privacidade e segurança. Em Washington, por exemplo, um juiz decidiu recentemente que imagens de placas capturadas por essas câmeras são registros públicos e devem ser divulgadas quando solicitadas. O projeto de Connecticut segue caminho oposto e propõe classificar essas imagens como confidenciais, impedindo que o público solicite dados que possam revelar a localização ou os deslocamentos de um veículo específico.
Para Duff, esse tipo de proteção é fundamental para evitar que terceiros descubram informações sensíveis, como endereço residencial, local de trabalho ou padrões de deslocamento de uma pessoa.
“Essa tecnologia pode ter utilidade para ajudar a polícia, porque eles não podem estar em todos os lugares ao mesmo tempo”, disse o senador. “Mas quando existe a possibilidade de abuso ou de uso contrário às nossas leis e valores, cabe aos legisladores estabelecer limites.”
