Autoridades do estado de Connecticut estão analisando uma série de projetos de lei que podem ampliar significativamente as restrições às operações de agentes federais de imigração. As propostas, discutidas por legisladores na segunda-feira, preveem que mais de uma dezena de locais — incluindo escolas, parques infantis, hospitais e centros religiosos — passem a ser considerados áreas proibidas para detenções realizadas por autoridades de imigração.
Caso aprovadas, as medidas podem estabelecer penalidades severas para agentes que desrespeitarem as regras, incluindo multas e acusações criminais.
As discussões ocorrem após meses de tensões envolvendo agentes do Immigration and Customs Enforcement (ICE) e da Border Patrol em diferentes regiões do país. Durante audiência legislativa, Seth Garben, representante do grupo Danbury United for Immigrants, afirmou que desde 2025 pelo menos 28 pessoas morreram em confrontos envolvendo agentes do ICE. Segundo ele, também foram registradas 38 pessoas feridas e outras 48 mortes de indivíduos que estavam sob custódia da agência.
Uma das propostas foi apresentada pelo governador de Connecticut, Ned Lamont. O projeto determina que policiais não poderão realizar detenções em escolas, universidades e em qualquer local “onde crianças se reúnam”, incluindo creches, centros recreativos e playgrounds. A medida também proíbe ações em locais de culto e em instalações médicas, como hospitais e centros de tratamento para dependência química.
Durante a audiência, o estudante Japhet Gonzalez, da High School in the Community, em New Haven, relatou o impacto emocional que a presença de agentes de imigração pode causar em famílias imigrantes. “Quando penso em uma escola, penso em educação, não em perigo. Quando penso em um hospital, penso em cuidado”, afirmou. “Ninguém deveria adiar uma consulta médica por medo de que aquela seja a última vez que verá sua família.”
As restrições propostas se aplicariam a todos os agentes de segurança, incluindo policiais estaduais e locais. A iniciativa busca evitar problemas semelhantes aos enfrentados por uma lei da Califórnia, que acabou derrubada pela Justiça por direcionar as restrições apenas a agentes federais.
Connecticut já possui legislação que proíbe detenções em tribunais. A medida foi adotada após dois homens terem sido presos por agentes federais em outubro do ano passado dentro da garagem do tribunal de Stamford.
Democratas no Senado estadual propõem ir ainda mais longe. Entre as medidas em discussão estão a proibição do uso de máscaras por agentes durante operações e a exigência de que policiais exibam distintivo e identificação com nome ao interagir com o público. O procurador-geral do estado também passaria a ter autoridade para abrir ações civis por violação de direitos contra agentes federais.
Outra proposta prevê que investigadores estaduais tenham acesso a cenas de incidentes envolvendo agentes federais. A medida surge após autoridades de Minnesota afirmarem que o FBI negou acesso a evidências relacionadas ao caso da morte de Rene Good, ocorrida durante uma operação.
O líder da maioria no Senado estadual, Bob Duff, afirmou que as propostas buscam proteger direitos constitucionais. Segundo ele, há preocupações de que operações federais estejam sendo conduzidas sem o devido respeito às garantias previstas na Constituição, como a proteção contra buscas e detenções sem mandado judicial.
Um terceiro projeto de lei discutido pelos legisladores proibiria o uso de leitores automáticos de placas de veículos para fins de fiscalização migratória.
O projeto do governador Lamont, no entanto, prevê exceções. As restrições não se aplicariam em casos em que haja mandado judicial, risco iminente à segurança pública ou quando o suspeito tiver condenação por crime grave ou estiver em lista de vigilância por terrorismo.
Apesar do apoio de parte dos legisladores, a proposta enfrenta resistência entre republicanos. O senador estadual John Kissel afirmou que, embora episódios de abuso devam ser evitados, as ações do ICE são necessárias para manter a ordem em diversas regiões.
Outros parlamentares também questionaram a necessidade de uma nova legislação. O deputado estadual Craig Fishbein perguntou durante a audiência se há registros de agentes de imigração entrando em escolas em Connecticut.
Desde o ano passado, distritos escolares do estado já são orientados a exigir mandado judicial caso agentes de imigração compareçam a instituições de ensino.
Caso o projeto do governador seja aprovado, agentes que violarem as regras poderão responder por perturbação da ordem pública em segundo grau, crime que prevê até seis meses de prisão e multa de até mil dólares.
Ainda assim, o próprio governador Lamont afirmou que pretende analisar cuidadosamente os detalhes da proposta antes de tomar uma decisão final. “Prefiro leis que possamos realmente aplicar e que façam diferença”, declarou a jornalistas.
O inspetor-geral de Connecticut, Eliot Prescott, defendeu que o estado tem autoridade para processar agentes federais que violem leis locais. Segundo ele, estados possuem soberania para aplicar suas próprias leis criminais independentemente da agência federal envolvida.
