O governo dos Estados Unidos abriu uma nova frente de batalha judicial contra políticas estaduais destinadas a estudantes imigrantes. O Departamento de Justiça (DOJ) entrou nesta segunda-feira com ações contra Nova York, Connecticut e Vermont, contestando leis que permitem a determinados imigrantes sem status legal pagar mensalidades universitárias destinadas a residentes do estado e, em alguns casos, receber auxílio financeiro público.
Nas três ações, o governo federal sustenta que as políticas violam princípios constitucionais ao conceder vantagens educacionais a imigrantes indocumentados que não seriam oferecidas, nas mesmas condições, a cidadãos americanos residentes em outros estados.
Segundo o Departamento de Justiça, as medidas “discriminam inconstitucionalmente” cidadãos dos Estados Unidos que acabam pagando valores mais altos para estudar nas mesmas instituições públicas.
O governo federal também argumenta que essas políticas poderiam funcionar como incentivo à imigração irregular ao conceder benefícios financiados ou regulamentados pelos estados a pessoas que vivem no país sem autorização migratória. O DOJ pede que os tribunais impeçam a continuidade da aplicação das leis questionadas.
Em Nova York, estudantes que atendem a determinados requisitos podem ter acesso a bolsas e programas estaduais de assistência financeira destinados a ajudar no pagamento da universidade.
A legislação, entretanto, não contempla exclusivamente pessoas indocumentadas. Também pode alcançar determinadas categorias de imigrantes, incluindo portadores de visto U, destinado a vítimas de certos crimes que colaboram com as autoridades; visto T, voltado a vítimas de tráfico humano; e pessoas protegidas pelo Temporary Protected Status (TPS).
Existem ainda requisitos relacionados ao vínculo do estudante com Nova York. Entre eles estão condições envolvendo a conclusão do ensino médio no estado e o ingresso no ensino superior dentro do período estabelecido pela legislação.
Em Connecticut, a controvérsia envolve uma política existente desde 2011 que permite que determinados estudantes sem status migratório regular paguem a mesma tarifa universitária cobrada de residentes do estado.
Para ter acesso ao benefício, o estudante precisa cumprir requisitos específicos, incluindo critérios relacionados à frequência e conclusão do ensino médio em Connecticut.
A ação federal pode ter repercussão especialmente importante em um estado que abriga uma expressiva comunidade imigrante, incluindo milhares de brasileiros.
Vermont possui uma política que permite que determinados estudantes residentes no estado, mesmo sem cidadania americana ou status migratório regular, tenham acesso às mensalidades cobradas de residentes.
O estado também possui programas de assistência financeira baseados na necessidade econômica do estudante, independentemente de sua situação migratória, segundo as informações apresentadas pelo governo federal.
Agora, caberá aos tribunais avaliar se essas políticas estaduais podem permanecer em vigor diante das alegações apresentadas pelo Departamento de Justiça.
As novas ações fazem parte de uma ofensiva jurídica mais ampla do governo federal contra políticas estaduais consideradas favoráveis a imigrantes indocumentados.
De acordo com o DOJ, com os processos contra Nova York, Connecticut e Vermont, chega a 17 o número de ações judiciais apresentadas para contestar medidas semelhantes em diferentes partes dos Estados Unidos.
O Departamento de Justiça afirma já ter obtido resultados contra políticas desse tipo em estados como Texas, Kentucky, Oklahoma, Nebraska e Illinois.
Outras disputas foram abertas envolvendo medidas adotadas em Minnesota, Virgínia, Califórnia, Nova Jersey, Kansas, Massachusetts, Rhode Island, Maryland e Colorado.
A batalha judicial coloca novamente em confronto dois temas altamente sensíveis nos Estados Unidos: imigração e acesso à educação superior.
De um lado, o governo federal argumenta que cidadãos americanos não podem receber tratamento menos favorável do que imigrantes indocumentados na concessão de benefícios educacionais. Do outro, defensores dessas políticas sustentam que estudantes que cresceram, frequentaram escolas e concluíram o ensino médio em determinado estado devem ter condições de continuar os estudos independentemente da situação migratória.
Com as novas ações, Nova York, Connecticut e Vermont passam a ocupar o centro dessa disputa. O resultado dos processos poderá afetar diretamente estudantes imigrantes e suas famílias e também ajudar a definir até onde os estados podem estabelecer suas próprias políticas de acesso ao ensino superior diante da legislação federal de imigração.
